Audiência Pública realizada nesta manhã, por iniciativa do deputado Padre Ferreira (PSDB), colocou em debate o descumprimento da Medida Provisória nº 2.208, que acabou com o fim do monopólio da União Nacional dos Estudantes – UNE e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES sobre a emissão de carteiras de estudante, que garantem a meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer.

A MP, editada em 17 de agosto de 2001, se sobrepõe à Lei 12.355, que assegura o monopólio a UNE e UBES, ficando a confecção das carteiras sob responsabilidade das entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, União Municipal dos Estudantes Secundaristas, centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e grêmios estudantis.

“Nosso objetivo nesta audiência é garantir que o direito reservado aos estudantes pela Medida Provisória e pela Lei Estadual seja de fato cumprido”, diz o deputado, que busca possíveis alterações que melhorem a lei e alternativas para intensificar a fiscalização, tanto por parte do Ministério Público como do Procon-GO. “Queremos uma discussão mais ampla com o Poder Público, especialmente no que diz respeito à fiscalização”, reclama Emerson Soares Moreira, presidente a Associação Goiana dos Estudantes.

Se quando confeccionadas por entidades estudantis apenas, a concessão da meia-entrada acabava tomando rumos errados, como patrocínio de campanhas políticas, o fim do monopólio gerou um outro problema: a falta de legitimidade dos estabelecimentos que hoje podem confeccionar as carteiras estudantis.

O presidente da União Estadual dos Estudantes – UEE, Ricardo Borges, propõe que o Conselho Nacional da Juventude crie um selo para legitimar as carteiras de estudante, que hoje são confeccionadas por qualquer estabelecimento que ofereça algum curso, e não apenas por escolas de nível fundamental, médio e superior, como prevê a Lei Estadual 12.355.

Representando o Ministério Público, o promotor Alexandre Mendes critica a banalização da meia-entrada, como está ocorrendo atualmente em todo o país, mas destaca três pontos de atuação do MP: fiscalizar fraudes ou falsificações, esclarecer a população sobre a Lei Estadual, que reserva a concessão das carteiras a estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior; e bilheterias únicas para inteira e meia-entrada, e não apenas uma única para meia, como ocorre no Estádio Serra Dourada, ficando as demais para a venda apenas de bilhetes inteiros. “Precisamos garantir que os direitos dos estudantes, resguardados por lei, sejam respeitados”, afirma o promotor.

Após os debates, os representantes das entidades estudantis encaminharam proposta ao deputado Padre Ferreira, solicitando que a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa emita um parecer sobre as legislações que tratam da meia-entrada, garantindo aos estudantes um direito já adquirido. Participaram da audiência alunos da 8º série do Colégio Estadual Joaquim Edson Camargo.

Margareth Caldas - Impressa ALG